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Direito processual civil. Pedido de reconsideração. Embargos de declaração. Não interrupção do prazo recursal

Direito Processual Civil

por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

Direito processual civil. Pedido de reconsideração. Embargos de declaração. Não interrupção do prazo recursal.

Os embargos de declaração consistentes em mero pedido de reconsideração não interrompem o prazo recursal. Os embargos de declaração, ainda que rejeitados, interrompem o prazo recursal. Todavia, em se tratando de pedido de reconsideração, mascarado sob o rótulo dos aclaratórios, não há que se cogitar da referida interrupção. Precedente citado: REsp 964.235-PI, DJ 4/10/2007. AgRg no AREsp 187.507-MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 13/11/2012.

Decisão publicada no Informativo 509 do STJ - 2012

STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL, o autor

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Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, STJ - Superior Tribunal de Justiça. Direito processual civil. Pedido de reconsideração. Embargos de declaração. Não interrupção do prazo recursal Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 08 dez 2012, 08:00. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/informativos temáticos/32911/direito-processual-civil-pedido-de-reconsideracao-embargos-de-declaracao-nao-interrupcao-do-prazo-recursal. Acesso em: 06 ago 2024.

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